Casamento x Regime de bens x União estável: Como fica na compra do imóvel?

Ah o casamento…

 

Sim, esse é um assunto que sempre gera polêmica na hora da compra, não é verdade?

Você sabe a diferença dos regimes de bens? Sabe por que é exigida a assinatura do outro cônjuge? E união estável, é ou não é um estado civil?

Vamos ajudar você a entender essa grande polêmica, e vai ver que não é tão complicado assim!

Pela legislação Brasileira, os regimes de bens são:

a) regime da comunhão parcial de bens;

b) regime da comunhão universal bens;

c) regime da separação de bens,

d) regime da participação final dos aquestos; e

e) regime da separação legal de bens

 

Primeiro, vamos entender o que é regime de bens: “Regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento.”¹

Vamos a cada um deles:

a)      Regime da comunhão parcial de bens: O CC de 2002 é claro em seu art. 1.658, que define como: “No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobreviverem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”.

 

b)      Regime da comunhão universal de bens: É o regime em que se comunicam todos os bens, atuais e futuros, dos cônjuges, ainda que adquiridos em nome de um só deles, bem como as dívidas posteriores ao casamento, salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes, expressa em convenção antenupcial (CC, art. 1.667). Por tratar-se de regime convencional, deve ser estipulado em pacto antenupcial*

 

c)       Regime da separação de bens**: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a adminis­tração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, gravar de ônus real”.³ Deve ser estipulado em pacto antenupcial*

 

d)      Regime da participação final dos aquestos*: Este é um regime que foi incluído com o novo código civil de 2002, é uma espécie de mistura dos regimes da separação de bens com o regime da comunhão de bens. Durante o casamento, não haverá comunicação de bens entre os cônjuges, mas ocorrendo a dissolução do casamento, será feito um balanço contábil, a fim de verificar quanto cada um tem. Se um dos cônjuges tiver mais que o outro, este terá direito à metade do saldo encontrado.

 

e)      Regime da separação obrigatória de bens: Este é um regime que a lei em seu art. 1.641 do CC exige de forma obrigatória que o regime seja na modalidade separação de bens. As hipóteses são: a) das pessoas que contraírem  o casamento, existindo  alguma das causas suspensivas para celebração do casamento; b) a pessoa sendo maior de 70 (setenta) anos de idade; e c) quando para celebração do casamento seja necessário autorização judicial. Assim como no regime da separação de bens, é estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a adminis­tração exclusiva de cada um dos cônjuges.

 

*Pacto antenupcial: O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ou seja, somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial. é um documento no qual o casal acorda sobre o regime de bens que irá reger o patrimônio do casal, neste momento é estipulado contratualmente quais serão as condições para salvaguardar os interesses pecuniários.

 

**É muito importante destacar que na hipótese do casamento ter sido celebrado antes de 2002, sob o regime da separação de bens, é necessário que o outro cônjuge assine como assistente, ou seja, não é comprador, mas está assistindo ao negócio.

 

Você deve estar se perguntando, e a União estável, como fica? Antes de qualquer explicação é fundamental esclarecer que união estável não altera o estado civil, ou seja, se a pessoa for solteira, esta continua solteira, mas é convivente em união estável. Entendeu?

 

Vamos explicar melhor: a união estável veio para gerir e salvaguardar o patrimônio durante a relação. Quando não existe qualquer disposição contrária, prevalece a mesma regra do regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo que for adquirido na constância na união estável, será de ambas as partes.

 

É possível haver um contrato entre as partes definindo sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no Pacto Antenupcial, ou seja, nesta hipótese, é perfeitamente possível definir as mesmas condições do regime da separação de bens, ou da comunhão de bens.

 

Como é celebrada essa união estável? Via de regra através de uma escritura pública lavrada junto ao cartório de notas. O documento leva o nome de Declaratória de União Estável, mas o judiciário também reconhece a união estável daqueles que não fazem essa declaratória, mas comprovam sua existência. Isso quer dizer que na hora de uma compra é possível o cliente se declarar convivente em união estável ainda que não tenha celebrado essa escritura.

 

Lembrete: É importante frisar que quando você estiver fazendo uma venda para um casal convivente em união estável, faz-se necessário juntar seu comprovante de estado civil (certidão de nascimento ou casamento com averbação do divorcio/separação/óbito), pois como já explicamos a união estável não muda o estado civil.

 

A final de contas, o que isso impacta na hora de assinar o contrato com o cliente?

 

Para facilitar veja o quadro abaixo:

 

Regime de bens

Quem precisa assinar?

Comunhão parcial de bens É obrigatória assinatura dos dois cônjuges
Comunhão universal de bens É obrigatória assinatura dos dois cônjuges
Separação de bens antes de 2002 É obrigatório assinatura dos dois cônjuges, sendo um na figura de assistente.
Separação de bens após 2002 Um dos cônjuges pode assinar sozinho
Separação obrigatória de bens Um dos cônjuges pode assinar sozinho
Participação final dos aquestos Um dos cônjuges pode assinar sozinho
União estável Depende. Se não houver disposição contrária de forma contratual, através da declaratória, é obrigatória a assinatura de ambos os conviventes.

 

E aí? Ficou mais fácil entender sobre o casamento e seus diferentes regimes, bem como a tão popular união estável?

 

Tenho certeza que agora quando o cliente questionar, você terá a resposta na ponta língua!

 

Gostou? Que tal sugerir o próximo tema?

lawme

 

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