A comissão de corretagem

Muito se questiona a respeito da comissão do corretor – e se o cliente se arrepender, após assinar o contrato?

Larissa Paschoalini Bóscolo escreve sobre esse tema. Confira e tire suas dúvidas!

“O corretor tem se tornado cada vez mais presente nas transações imobiliárias, desenvolvendo um papel de suma importância tanto para o comprador do imóvel, como para o vendedor. O serviço do corretor consiste na intermediação do negócio, ou seja, na  aproximação das partes (comprador e vendedor).

Para isso, o corretor, instruído pelo vendedor, informa e esclarece ao comprador as questões relativas ao negócio, apresenta o imóvel e suas características ao comprador, informa-lhe os prazos, bem como os valores e formas de pagamento. A tarefa do corretor termina quando alcançado o resultado útil da negociação, ou seja, a celebração do contrato entre o comprador e o vendedor.

Importante destacar que, deste contrato, o corretor não faz parte. Com efeito, o corretor não é responsável pela execução do negócio. Ou seja, caso haja descumprimento do contrato por qualquer das partes contraentes, nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao corretor. Concluída a obrigação do corretor, sua remuneração será devida. A remuneração do corretor é feita por meio da  comissão, que incide sobre o valor efetivo do negócio.

Discute-se muito sobre as situações em que esta remuneração será devida. Isso porque alguns juízes, possivelmente levados pela “hipossuficiência do consumidor”, entendem que se o negócio, celebrado entre comprador e vendedor, por qualquer razão for desfeito, deverá o corretor devolver os valores pagos a título de comissão.

(…)

A comissão será devida a partir do momento em que o contrato foi celebrado, independentemente de ser desfeito futuramente, ainda que haja arrependimento. Neste sentido, aliás, é a posição já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Com efeito, em decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, reconheceu-se que “após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida.

Há, inclusive, precedente do STJ determinando o pagamento de comissão em hipótese de arrependimento” (REsp 1183324/SP, julgado em 18/10/ 2011). Também não haverá devolução da comissão de corretagem nas hipóteses em que o contrato é desfeito em razão do inadimplemento de uma das partes. Firmado o contrato, caso uma das partes não cumpra sua obrigação, à toda evidência, não caberá ao corretor a obrigação de restituir os valores que lhe foram pagos.
Sobre a questão, recente acórdão proferido pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que “o distrato posterior [de compromisso de compra e venda de imóvel] não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). Assim, a prestação dos serviços de corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária, sendo irrelevante posterior distrato, uma vez que a efetivação dos serviços de corretagem já estava realizada antes do desfazimento do contrato” (Apelação nº 0184421-73.2010.8.26.0100, j. 19/12/2011). Portanto, uma vez aproximada as partes e celebrado o contrato, tem-se que o serviço do corretor foi efetivamente prestado, alcançando o resultado útil. Consequentemente, eventual arrependimento, ou mesmo posterior distrato, não ensejará a devolução dos valores pagos a título de comissão.”

(A autora é Advogada no escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados)

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